Decreto 3.914, de 11/09/2001
Art. 0
Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110, de 29/06/2001.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve
@EMESHORT = FGTS. Correção monetária. Contribuição
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição,
Decreta: