Legislação
Decreto 3.914, de 11/09/2001
Artigo 0º
DECRETO 3.914, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001
(D. O. 12-09-2001)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição,
Decreta:
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