Legislação

Decreto 3.914, de 11/09/2001

Art. 0º

DECRETO 3.914, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001

(D. O. 12-09-2001)

Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110, de 29/06/2001.

Atualizada(o) até:

Não houve
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição,

Decreta: