Legislação

Decreto 3.859, de 04/07/2001

Artigo 24


Art. 24

- O CFT-G terá por característica específica a atualização do valor nominal pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, deste a data-base do certificado.

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