Legislação

Decreto 3.859, de 04/07/2001

Art. 0º

DECRETO 3.859, DE 04 DE JULHO DE 2001

(D. O. 05-07-2001)

(Revogado pelo Decreto 9.292, de 23/02/2018). Administrativo. Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.292, de 23/02/2018, art. 27 (Revogação total)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.179, de 6/02/2001, e na Lei 9.711, de 20/11/1998, Decreta: