Legislação
Decreto 3.859, de 04/07/2001
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.292, de 23/02/2018). Administrativo. Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.292, de 23/02/2018, art. 27 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.179, de 6/02/2001, e na Lei 9.711, de 20/11/1998, Decreta:
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