Legislação

Decreto 3.799, de 19/04/2001

Art.

Art. 3º

- Fica revogado o art. 15 do Decreto 1.141, de 19/05/94.

Decreto 1.141, de 19/05/1994, art. 15 (Ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas)

Brasília, 19/04/2001; 180º da Independência e 113º da República. Marco Antonio de Oliveira Maciel - José Gregori -

Raul Bellens Jungmann Pinto.