Legislação
Decreto 3.799, de 19/04/2001
(Revogado pelo Decreto 7.747, de 05/06/2012). Meio ambiente. Constitucional. Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 1.141, de 19/05/94, que dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.747, de 05/06/2012, art. 15 (Revogação total)Decreto 1.141, de 19/05/1994 ([Revogado pelo Decreto 7.747, de 05/06/2012]. Ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas)
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I, IV e V do art. 1º da Lei 5.371, de 05/12/67, e no art. 14 da Lei 9.649, de 27/05/98, Decreta:
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Este modelo de parecer é elaborado por um membro da comissão de fiscalização da Câmara Municipal e apresenta fundamentação para o voto contrário ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas em relação às contas do Prefeito. O documento inclui argumentação jurídica e técnica sobre a controvérsia das contas.
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Este modelo de petição é destinado à ação de exigir contas contra uma inventariante removida, por apropriação indevida de valores do inventário e falta de andamento processual, em defesa dos interesses do filho unilateral do de cujus.
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