Decreto 1.141, de 19/05/1994

Capítulo V - DISPOSIçõES FINAIS E TRANSITóRIAS (Ir para)

- (Revogado pelo Decreto 3.799, 19/04/2001).

Redação anterior: [Art. 15 - No prazo de quinze dias, contado a partir da data da publicação deste decreto, deverão ser indicados os membros da Comissão Intersetorial, mencionados nos incisos II a VIII do art. 6º, e seus respectivos suplentes.]