Legislação

Decreto 3.784, de 06/04/2001

Art.

DECRETO 3.784, DE 06 DE ABRIL DE 2001

(D. O. 09-04-2001)

Administrativo. Licitação. Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto 3.555, de 8/08/2000.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 2.108-12, de 27/03/2001, Decreta: