Legislação

Decreto 3.780, de 02/04/2001

Art.

Art. 3º

- Revoga-se o Decreto 3.765, de 6/03/2001.

Brasília, 02/04/2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso - José Gregori - Celso Lafer.