Legislação
Decreto 2.565, de 28/04/1998
- Aos servidores integrantes da Carreira Policial Federal, instituída pelo art. 1º do Decreto-lei 2.251, de 26/02/85, e reorganizada pela Lei 9.266, de 15/03/96, aplicar-se-á o instituto de progressão de acordo com as normas constantes neste Decreto.
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Este modelo de petição aborda a ação declaratória para a extinção de um imóvel em condomínio edilício, por erro material na constituição da convenção do condomínio. Inclui argumentação jurídica, solicitação de justiça gratuita e perícia no imóvel.
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Este modelo de petição é destinado à propositura de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e solicitação de tutela de urgência, em virtude de defeitos apresentados em produto adquirido. Baseia-se em fundamentos legais do Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais, visando à reparação ou substituição do produto defeituoso e compensação por eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor.
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