Legislação
Decreto 740, de 03/02/1993
(Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Estrangeiro. Revoga dispositivos do Decreto 86.715, de 10/12/1981, que regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da Repúblia, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Decreta:
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