Modelo de Petição Inicial para Usucapião Urbano: Regularização de Propriedade por Sucessivas Transmissões Particulares

A ação de usucapião urbano proposta por João fundamenta-se na tentativa de regularização da propriedade de um imóvel adquirido por meio de sucessivos contratos particulares de compra e venda, que, apesar das transações, permanece registrado em nome do antigo proprietário, Milton, já falecido. Este caso ilustra a complexidade das transações imobiliárias informais e a necessidade de recorrer ao instituto da usucapião para a regularização da propriedade, assegurando os direitos de quem, de fato, exerce a posse do imóvel.

Conceitos e Definições

• Usucapião Urbano: Modalidade de usucapião prevista no artigo 1.240-A do Código Civil, que permite a aquisição da propriedade de imóveis urbanos por aqueles que possuem a posse por período ininterrupto e sem oposição, de forma mansa e pacífica, com ânimo de dono, por cinco anos, desde que o imóvel não ultrapasse 250 metros quadrados e o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
• Contrato Particular de Compra e Venda: Acordo entre partes para a transação de bens, neste caso, imóveis, que não necessariamente está registrado em cartório, diferenciando-se da escritura pública.
• Inventário: Processo judicial ou extrajudicial que visa à apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido, para posterior partilha entre os herdeiros.
• Ânimo de Dono (Animus Domini): Intenção de quem possui um bem de tratá-lo como se fosse o proprietário, elemento essencial para a configuração da usucapião.

Considerações Finais e Citações de Doutrinas

A jurisprudência e a doutrina brasileiras reconhecem a usucapião como um importante instrumento de política urbana e social, que visa à regularização fundiária e ao cumprimento da função social da propriedade. Autores como Maria Helena Diniz e Silvio Rodrigues destacam a usucapião urbana como meio de concretizar os direitos constitucionais à moradia e à segurança jurídica, especialmente em contextos de informalidade nas transações imobiliárias.

Diniz, em sua obra "Curso de Direito Civil Brasileiro", ressalta que a usucapião não apenas facilita a regularização de imóveis em situações onde a cadeia sucessória de transmissões não foi formalmente registrada, mas também promove a justiça social, ao reconhecer a propriedade daqueles que efetivamente possuem, utilizam e dão função social ao imóvel.

Rodrigues, por sua vez, enfatiza a importância do animus domini e da posse pacífica e ininterrupta como elementos essenciais para a aquisição da propriedade por usucapião, destacando a necessidade de que o possuidor exerça de fato os direitos de proprietário sobre o bem.

No caso de João, a regularização da propriedade do imóvel por meio da usucapião urbana reflete o reconhecimento legal de sua posse de fato, garantindo seus direitos de propriedade e permitindo a resolução de um impasse gerado por transações imobiliárias informais e pela ausência de atualização do registro imobiliário após a morte do proprietário registrado. Este caso ilustra a relevância da usucapião não apenas como mecanismo de aquisição de propriedade, mas como instrumento de justiça social e regularização fundiária, essencial para a estabilidade e segurança jurídica das relações imobiliárias.