Legislação
Decreto 448, de 14/02/1992
- A Política Nacional de Turismo observará as seguintes diretrizes no seu planejamento:
I - a prática do Turismo como forma de promover a valorização e preservação do patrimônio natural e cultural do País;
II - a valorização do homem como destinatário final do desenvolvimento turístico.
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Utilize este modelo de recurso de apelação para contestar sentença que reconhece ilegitimidade passiva e julga improcedente reconvenção por danos materiais e morais em ação possessória.
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Este modelo de agravo em recurso especial é formulado contra a inadmissão de recurso especial em razão de suposta ausência de prestação jurisdicional, omissão quanto ao deferimento tácito da justiça gratuita, e aplicação indevida de honorários advocatícios, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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