Decreto 448, de 14/02/1992
Art. 0
Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 8.181, de 28/03/91, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 8.181/91. Regulamento. Política Nacional de Turismo.
@NOTAVIDLNK = Lei 8.181/91, art. 3º (Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, Decreta: