Legislação
Decreto-lei 195, de 24/02/1967
- Os requerimentos de impugnação de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstar a administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.
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Este modelo de contrarrazões ao recurso inominado é elaborado para um caso de furto de veículo em estacionamento gratuito de shopping, abordando a responsabilidade civil do estabelecimento e reforçando o pedido de danos morais. Contém fundamentação legal e constitucional, com argumentação detalhada para sustentar a decisão favorável quanto aos danos materiais e reivindicar os danos morais não concedidos na sentença.
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Modelo de defesa em agravo de recurso especial, argumentando contra o não conhecimento do recurso pela ausência de substabelecimento, quando o advogado consta nos autos com poderes para recorrer.
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