Legislação

Decreto-lei 195, de 24/02/1967

Art. 0º
Íntegra da norma
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Tributário. Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.

Atualizada(o) até:

Não houve.
CTN (Código Tributário Nacional).
Decreto 7.574, de 29/09/2011 (Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil)
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (IPI. Regulamento. Imposto sobre Produtos Industrializados)
Decreto 6.306, de 14/12/2007 (IOF. Regulamento. Imposto sobre Operações Financeiras)
Decreto 4.524, de 17/12/2002 (Pis/Pasep. Cofins. Regulamento)
Decreto 4.382, de 19/09/2002 (ITR. Regulamento. Imposto Territorial Rural)
Decreto 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99. Imposto de renda. Regulamento)
Decreto 70.235, de 06/03/1972 (Processo administrativo fiscal)

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional 4, de 07/12/66, Resolve baixar o seguinte decreto-lei:

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