Legislação
Decreto-lei 5, de 04/04/1966
- (Revogado pela Lei 5.480, de 10/08/1968).
Lei 5.480, de 10/08/1968, art. 1º (revoga o artigo) Redação anterior: [Art. 14 - O abono de permanência de que trata o § 3º do art. 32 da Lei 3.807, de 26/08/60 só poderá ser concedido no âmbito das entidades sujeitas ao regime deste decreto-lei, quando houver comprovada necessidade de manter em serviço o empregado ou servidor.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, os Institutos só concederão o abono de permanência após a prévia audiência das entidades empregadoras.]
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Modelo genérico de contestação para uso em processo trabalhista, onde o reclamante alega ter trabalhado por um curto período e incluiu indevidamente a prefeitura municipal no polo passivo da ação.
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Este modelo de petição é dirigido a casos em que o comprador busca a reintegração de posse de um bem móvel, após o esbulho praticado pelo vendedor, mesmo com o sinal e todas as prestações quitadas, fundamentando-se nos princípios legais e constitucionais aplicáveis.
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