Legislação
Lei 5.480, de 10/08/1968
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Ficam revogados o Decreto-lei 127, de 31/01/1967, e o artigo 14 e seu parágrafo único do Decreto-lei 5, de 4/04/1966.
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Decreto-lei 127, de 31/01/1967 ([Vigência em 18/03/1967]. Trabalhista. Portuário. Dispõe sobre operação de carga e descarga de mercadorias nos portos organizados)
Decreto-lei 5, de 04/04/1966 (Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha-Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S/A)
Decreto-lei 5, de 04/04/1966 (Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha-Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S/A)
Modelo de Petição para Exoneração de Pensão Alimentícia a Filho Maior de Idade com Pedido de Isenção da Taxa Previdenciária
Este documento oferece um modelo para advogados que precisam ingressar com uma ação de exoneração de pensão alimentícia para filho maior de idade, incluindo pedido de tutela antecipada e isenção da taxa previdenciária. Contempla fundamentação legal, argumentação jurídica, e pedidos específicos.
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Entenda a Indisponibilidade de Bens no Direito Civil Brasileiro
Aprofunde seu conhecimento sobre a indisponibilidade de bens no Direito Civil brasileiro. Descubra como funciona este mecanismo legal e sua importância para garantir a efetividade da justiça e a segurança das partes envolvidas em um processo
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