Legislação
Decreto-lei 3, de 27/01/1966
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Art. 12
- Ao art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho ( Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943) inclua-se o seguinte parágrafo único.
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, art. 482 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). [Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.]
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Modelo de Petição: Recurso Contra Despacho que Indeferiu Pedido de Medida Protetiva
Este modelo de petição é destinado a contestar um despacho que indeferiu, temporariamente, um pedido de medida protetiva em um caso de violência doméstica. A petição aborda argumentação legal, constitucional e jurídica, além de incluir considerações sobre o direito à proteção e à segurança das vítimas de violência.
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Contra-Razões ao Recurso Inominado em Caso de Corretagem
Modelo de contra-razões ao recurso inominado voltado para casos envolvendo comissão de corretagem, fundamentado de acordo com a Lei 9.099/95 e o Código Civil.
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