Legislação
Constituição do Estado de Minas Gerais
Art. 193
Título IV - DA SOCIEDADE (Ir para)
Capítulo I - DA ORDEM SOCIAL (Ir para)
Seção II - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (Ir para)
Art. 193- A assistência social será prestada pelo Estado a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, sem prejuízo da assegurada no art. 203 da CF/88. [[CF/88, art. 203.]]
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Modelo de Doação de Direito de Laje de Pai para Filho - Modelo de Documento Legal
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