Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e tutela. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça.

Inconformismo da autora. Razões de decidir: 1) Na hipótese, a recorrente declara não exercer atividade laborativa remunerada, residindo em local humilde da cidade de Nova Iguaçu/RJ. 2) Acosta cópia da CTPS sem anotação de registro de trabalho, apresenta registro no Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal e declaração de isenção do IR. 3) Da análise do conjunto probatório dos autos, não restam evidenciados elementos capazes de afastar a hipossuficiência declarada pela recorrente. 4) Hipossuficiência econômica demonstrada. Garantia ao acesso à justiça. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98. 5) Benefício que pode ser revogado a qualquer tempo na forma da Súmula 43/STJJ. Decisão que se reforma. Recurso a que se dá provimento.