Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação reparatória de danos material e moral. Golpe do falso funcionário. Autores que realizaram transferências bancárias para terceiros sem checar a veracidade das informações. Culpa exclusiva deles e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de reparação dos danos material e moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve falha na prestação do serviço ou se os fatos se deram por culpa exclusiva das vítimas; e (ii) se restou configurado o dano moral e, em caso positivo, se comporta redução o valor da indenização fixada. III. Razões de decidir 3. Os autores foram negligentes ao acreditar na narrativa de um suposto gerente e realizar transferências bancárias sem verificar a veracidade das informações. 4. A ausência de comprovação de vazamento de dados bancários pela instituição financeira. 5. Culpa exclusiva dos autores e de terceiros. Configurada a excludente de responsabilidade, prevista no art. 14, § 3º do CDC. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002139-55.2024.8.26.0360, Apelação Cível 1006174-91.2023.8.26.0037