Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Consórcio. Imóvel. Inadimplemento. Leilão extrajudicial. Ausência de purga da mora. Notificação por oficial de cartório no endereço da devedora/fiduciante. Parte autora que busca a declaração de nulidade da consolidação da propriedade imobiliária em leilão extrajudicial, sob o argumento de ausência de intimação pessoal para purga da mora. Alegou, ainda, a existência de anatocismo no contrato firmado entre as partes. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Manutenção da Sentença. No caso sub judice, observa-se que, à época da interposição do recurso de agravo de instrumento pela autora, em que ela se insurgia contra o indeferimento da tutela de urgência, o Relator lhe oportunizou a possibilidade de purga da mora, mantendo-se a devedora/fiduciante inerte. Alegação de nulidade que não se sustenta. Contrato que discriminou de maneira transparente as taxas dos juros mensais e encargos moratórios. Anatocismo não configurado. Possibilidade de cobrança de juros em percentual superior a 12% ao ano. Verbetes sumulares 382, 472, 539 e 541 do E. STJ. Propriedade fiduciária garantida, diante do inadimplemento (Lei 9.514/97, art. 26, § 7º). Sentença de improcedência que merece ser mantida. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11), suspensa a exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º, por ser a apelante beneficiária da gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.