Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUTORA ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA COM AS FATURAS EM ABERTO, TENDO EM VISTA QUE O PAGAMENTO VINHA SENDO FEITO EM DÉBITO AUTOMÁTICO. SUSTENTA QUE, DE ACORDO COM INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O PAGAMENTO EM DÉBITO AUTOMÁTICO TERIA SIDO SUSPENSO POR SOLICITAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE OS FATOS SE DERAM DE MANEIRA DIVERSA DA NARRADA PELA AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.987/1995, art. 6º, §1º. SÚMULA 192/TJRJ. INDEVIDA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.