Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PREPARO -

Apelante que deixou de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso - Pedido de gratuidade da justiça indeferido nesta instância - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade - Apelante que permaneceu inerte quanto ao recolhimento do preparo - Recurso que, em regra, não conta com efeito suspensivo - Prazo peremptório - Deserção caracterizada - Inteligência do CPC, art. 1.007. ... (Continua)