Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA MANTIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA FAIXA DE ROLAMENTO. Responsabilidade objetiva da ré. Inteligência do art. 1º, §§ 2º e 3º do Código de Trânsito Brasileiro c/c CF/88, art. 37, § 6º. Existência de dano e nexo causal decorrente da falha na prestação de serviços de fiscalização, conservação e segurança de via pública. Danos materiais corretamente mensurados com base nos orçamentos apresentados. Ação julgada procedente no 1º grau. Devido pagamento do montante indenizatório fixado na sentença, atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora da caderneta de poupança, consoante a melhor interpretação do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, porém, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então será aplicada a taxa Selic, já englobando os juros moratórios. Sentença mantida, sem prejuízo da retificação ex officio dos consectários legais, posto se tratar de matéria de ordem pública.