Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DETERMINADAS PELO JUÍZO - LEI 11.340/2006, art. 24-A - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 13/01/2024 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 15/01/2024 - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDUTA IMPUTADA QUE FERE, SUBSTANCIALMENTE, A ORDEM PÚBLICA - MAGISTRADO EXAMINOU A PERTINÊNCIA E A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO CONCRETA E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS FATOS - VÍTIMA NARROU, NO PROCESSO EM QUE REQUEREU AS MEDIDAS PROTETIVAS, QUE JÁ TINHA SOFRIDO AGRESSÕES, PERSEGUIÇÃO E AMEAÇAS POR PARTE DO PACIENTE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, JÁ QUE O PACIENTE FOI PRESO, POR EM TESE, DESCUMPRIR MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

De acordo com as informações constantes nos autos, o paciente, em tese, descumpriu medida protetiva que tinha conhecimento, ao, supostamente, se aproximar da ex-esposa. ... (Continua)