Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA INTENTADA PELO GENITOR EM FACE DA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO AUTOR. COM EFEITO, NOS PROCESSOS EM QUE SE DISCUTE A GUARDA DE MENORES, NÃO SE ESTÁ TRATANDO DO DIREITO DOS PAIS, POSTULANTES DA GUARDA, MAS SIM, E PRINCIPALMENTE, DO DIREITO DA CRIANÇA A UMA ESTRUTURA FAMILIAR QUE LHE CONFIRA SEGURANÇA, AMOR, AFETO E OS DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A UM CRESCIMENTO EQUILIBRADO E QUE MANTENHA PRESERVADA A SUA INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA, EMOCIONAL, INTELECTUAL E ESPIRITUAL. LEI 8.069/90, art. 4º (ECA) QUE, A PROPÓSITO, ASSEGURA O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, IMPONDO A PREDOMINÂNCIA DA DIRETRIZ LEGAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ENQUANTO PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E COMO SUJEITO DE DIREITOS CIVIS, HUMANOS E SOCIAIS, GARANTIDOS, ORIGINARIAMENTE, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU art. 227. HIPÓTESE EM QUE O MELHOR INTERESSE DO FILHO EM COMUM DAS PARTES, COM ATUAIS 07 ANOS DE IDADE, IMPÕE A PRESERVAÇÃO DA GUARDA ACORDADA E HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM DEMANDA ANTERIOR, INCLUSIVE COM O PEQUENO AJUSTE PROCEDIDO JÁ NO DECORRER DO PRESENTE FEITO NO QUE SE REFERE AO ESQUEMA DE VISITAÇÃO DO INFANTE E QUE, DESTAQUE-SE, BENEFICIA O ORA INSURGENTE. REVERSÃO ABRUPTA DA GUARDA NO MODELO ENTÃO VIGENTE QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSOANTE SE INFERE DAS AUDIÊNCIAS E ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DA PRESENÇA DIUTURNA DA MÃE NA TENRA IDADE DO MENOR QUE, ADEMAIS, CONFORME BEM OBSERVADO NO PARECER MINISTERIAL, PODE ACABAR ACARRETANDO AO MESMO MAIS PREJUÍZOS DO QUE BENEFÍCIOS. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.