Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação indenizatória. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela para que a ré autorize e custeie todos os procedimentos e materiais necessários para o tratamento da doença da autora (Amiotrofia Espinhal Progressiva Tipo II (CID 10: G12.1), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 200.000,00. Pedido de revogação da tutela. Pertinência em parte. Alegada ausência de obrigatoriedade no custeio do tratamento não previsto no rol da ANS e sem eficácia comprovada. Descabimento. Exegese do CPC, art. 300. Preenchidos os requisitos da tutela. Comprovado perigo de dano e a probabilidade de direito. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. Novel legislação afeta ao rol da ANS, status de «referência básica consagrado pela Lei 14.454/22. Psicopedagogia. Afastamento. Pertinência. Tratamento que não é médico-hospitalar, mas sim educacional, fugindo, portanto, de sua alçada. Fornecimento de coletes para escoliose, órteses, equipamentos ortopédicos, cadeira de rodas adaptada e órtese suropodálica bilateral. Afastamento que se impõe por não estar vinculado a ato cirúrgico. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)