Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado às penas de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal; e 11 meses e 8 dias de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, calculados no piso; bem como à suspensão da habilitação pelo prazo de 6 (seis) meses, como incurso na Lei 10.826/03, art. 16, caput, Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II, na forma do CP, art. 69, por conduzir a caminhonete I/Ram 2500 Laramine, ano 2021, placas ELD0172, com a capacidade psicomotora reduzida em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, bem como por portar um fuzil «Taurus, de ACK 408813, modelo T4, semiautomático, do calibre 5.56, de uso restrito; uma pistola «Taurus, de 79266D, modelo 738, do calibre nominal .380, de uso permitido e; uma pistola «Walther, de Z143563, modelo P22, do calibre nominal .22/LR, de uso permitido; além de 27 (vinte e sete) munições do calibre 5.56, dotados de projétil blindado e pontiagudo; 4 (quatro) munições do calibre .380-AUTO, dotados de projétil blindado e de forma cilindro ogival; e 2 (duas) munições do calibre .22/LR, dotados de projétil de chumbo nu e da forma de cilindro ogival, todas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)