Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 171, § 1º. Condenação. Recurso da defesa buscando a absolvição do réu pelo art. 386, III ou VII, do CPP ou tratamento punitivo mais favorável. Não acolhimento do reclamo. Réu que além de abastecer seu veículo no posto de combustível, consumiu na loja de conveniência, induzindo depois os funcionários em erro, mediante ardil, logrando se evadir do local, sem efetuar o pagamento. Estelionato que se aperfeiçoou com a obtenção da vantagem ilícita. Fatos registrados por câmera de segurança e corroborados pela prova testemunhal. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação confirmada. Modalidade privilegiada do delito que comporta, tão somente, nos termos do art. 171, § 1º, c/c art. 155, § 2º, ambos do CP, a alteração da pena de reclusão por detenção. Descabimento de outras benesses, uma vez que o acusado estava envolvido em outros golpes, com análogo modus operandi. Sanção corporal que foi substituída restritiva de direitos. Regime prisional aberto previsto para eventual reconversão. Sentença mantida. Recurso não provido