Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Descumprimento de medidas protetivas de urgência e de lesão corporal simples contra duas vítimas - Réu condenado à pena de 11 meses de detenção - Preliminar - Pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade do réu - Acolhimento parcial, apenas em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Crime cuja pena máximo em abstrato é de dois anos e o prazo prescricional é de 4 anos - Decurso de tempo superior a 4 anos entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia - Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida - Prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos demais crimes não reconhecida - Prazo prescricional de 8 anos, ou seja, superior aos intervalos de tempo entre os marcos interruptivos do prazo prescricional - Mérito - Materialidade dos crimes de lesão corporal e autoria do réu comprovada através de laudos de lesão corporal e da prova oral produzida em juízo - Dosimetria da pena - Primeira fase - Penas-bases mantidas no mínimo legal - Segunda fase - Afastamento das agravantes tipificadas no art. 61, II, s «c e «h, do CP reconhecidas apenas em relação a uma das vítimas por falta de fundamentação - Mera referência à capitulação jurídica das referidas agravantes, sem apontar as circunstâncias concretas do crime que a justificassem - Terceira fase - Não incidência de causa de aumento ou diminuição de pena - Regime inicial semiaberto substituído pelo aberto - Pena privativa de liberdade inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis - Apelação parcialmente provida, para julgar extinta a punibilidade do réu em relação ao delito tipificado no Lei 11.340/2006, art. 24-A, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, para manter a condenação do réu como incurso no art. 129, caput, por duas vezes (duas vítimas), na forma do art. 69, ambos do CP, readequando-se a pena, todavia, para 6 meses de detenção, no regime inicial aberto para cumprimento da pena... (Continua)