Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVANTES QUE PRETENDEM MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS DO ALIMENTANTE, OU DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA 40% (QUARENTA POR CENTO). ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. ENUNCIADO 59 DESTE TRIBUNAL: SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. A DECISÃO AGRAVADA FOI PROFERIDA COM BASE NAS NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS ALIMENTANDOS, EM RAZÃO DA IDADE, POSTO QUE NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM, NA FORMA DO CPC, art. 373, OS REAIS GASTOS DOS AGRAVANTES, OU AINDA, A EXISTÊNCIA DE ALGUMA SITUAÇÃO PECULIAR QUE JUSTIFIQUE O INCREMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA QUE É ANTERIOR A CITAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO ALIMENTANTE NA ORIGEM. NÃO SUBSISTE COMO FUNDAMENTO, PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, A ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA, NO SENTIDO DE QUE ¿A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS, DESSA FORMA NÃO DEMONSTROU PROVAS DE SUA REAL IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM O VALOR SOLICITADO PELA PARTE AGRAVANTE¿, SOB PENA DE SE IMPOR ENCARGO ALIMENTAR INEXEQUÍVEL. OBRIGAÇÃO DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS QUE É DE AMBOS OS GENITORES, NÃO HAVENDO NADA NOS AUTOS QUE INDIQUE A IMPOSSIBILIDADE DA MÃE TAMBÉM CONTRIBUIR COM A MANUTENÇÃO DOS AGRAVANTES. APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, O ALIMENTANTE SE HABILITOU NOS AUTOS, BEM COMO FORA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. DIANTE DA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, AS PARTES, EM CONJUNTO COM O JUÍZO, TERÃO MELHORES CONDIÇÕES QUE ESTE COLEGIADO DE MAJORAR, SE O CASO, O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 6º, QUE DISPÕE QUE TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO DEVEM COOPERAR ENTRE SI PARA QUE SE OBTENHA, EM TEMPO RAZOÁVEL, DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.