Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO REDIBITÓRIA, C.C PERDAS E DANOS -
Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Veículo usado adquirido pela autora com 11 anos de uso e 103.945 Km rodados - Ausência de cautela e dever de cuidado no momento da aquisição - Descumprimento pelos demandantes do ônus do CPC, art. 373, I - Defeito manifestado após 10 meses do contrato de compra e venda e fora do prazo de garantia - Danos morais ausentes - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Majoração dos honorários de sucumbência para R$ 12% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade. ... ()
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