Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA -

Imposição de multa - Infringência ao art. 18, §6º, I, do CDC - Discriminação pormenorizada dos produtos cujos prazos de validades estavam vencidos - Ausência de fotografias ou de apreensão dos itens que se mostra irrelevante - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Autora que não desconstituiu a infração que lhe foi imputada, inclusive, em razão do disposto no CPC, art. 373, I - Pedido julgado procedente em parte - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)