Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. 

Suposta contratação de seguro por meio telefônico. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da celebração da avença. Responsabilidade solidária dos réus. Recorrente que não comprovou a efetiva autorização do autor de débito em conta corrente das parcelas. Falha na prestação de serviços. Débito inexigível. Devolução dos valores descontados é medida que se impõe. Repetição que deve se dar na forma dobrada. Dever de indenizar. Danos morais caracterizados. Quantum fixado em R$.5.000,00, em observância ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)