Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SKY SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TAXA DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. PRETENSÃO AUTORAL QUE CONSTITUI NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS POR TAXA DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ENTRE JULHO DE 2016 E NOVEMBRO DE 2020, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CONSIDERANDO QUE A AUTORA ADQUIRIU TRÊS EQUIPAMENTOS E, PORTANTO, A COBRANÇA DA TAXA ERA INDEVIDA. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE PRELIMINAR, QUE O CASO CONCRETO ATRAI A PRESCRIÇÃO TRIENAL, DEVE SER AFASTADA. CASO CONCRETO QUE ATRAI A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTO NO CDC, art. 27, IMPONDO-SE REGISTRAR QUE OS DESCONTOS OCORRERAM EM OPERAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, DE MODO QUE APENAS INCIDE O PRAZO EXTINTIVO SOBRE A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DOS DESCONTOS QUE ANTECEDERAM AO PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, EIS QUE EM CONSONÂNCIA AO QUE ESTABELECE A SÚMULA 09/2010 DA ANATEL, QUE NÃO PROSPERA. A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL RESPALDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CONFORME O CDC, art. 42, E A FALTA DE ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO DE ALTERAÇÃO IMPEDE A ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.