Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pelo autor - Indeferimento - Prova da situação financeira do recorrente que, no entanto, atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante da renda mensal percebida (em valor inferior a 3 salários mínimos, conforme última declaração de imposto de renda) - Circunstância indicativa de que não reúne condições de suportar o pagamento das custas, sem prejuízo do próprio sustento - Contratação de advogado que não constitui entrave para a concessão do benefício - Indeferimento da gratuidade que somente se sustenta se preenchidos os requisitos do § 2º do CPC, art. 99, sendo inversa a situação do agravante - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)