Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de liminar - Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, sob o fundamento de que não houve manifestação de interesse dos genitores, no momento oportuno, em relação à rematrícula da filha Ester - Insurgência recursal do autor, na condição de representante da filha menor - Pretensão de rematrícula de menor no 2º ano do ensino fundamental da instituição de ensino ré - Cabimento - Requisitos do CPC, art. 300, preenchidos - Probabilidade do direito demonstrada - Documentação acostada à inicial que demonstra a ausência de justificativa plausível para a recusa da rematrícula, sobretudo considerando-se que a menor já estudava no colégio agravado no ano letivo de 2023 e que a irmã mais velha logrou êxito na rematrícula - O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da possibilidade de que a demora na prestação jurisdicional ocasione considerável prejuízo ao direito à educação da agravante (atualmente, com 7 anos de idade) e, consequentemente, ao seu regular desenvolvimento - Deferimento da tutela de urgência que é medida de rigor, diante da possível violação ao direito fundamental à educação da criança em desenvolvimento (CF, art. 206, I/88c.c. ECA, art. 53, I) - Manutenção da liminar já deferida em juízo de admissibilidade do recurso, que determinou à escola agravada que promova a imediata matrícula da agravante no segundo ano do ensino fundamental, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)