Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
Decisão que indeferiu o pedido de aplicação imediata do Tema 677 STJ. CABIMENTO: O processo foi julgado extinto pelo pagamento (CPC, art. 924, II), já com o trânsito em Julgado. Preclusão. Aplicação dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Decisão mantida. ... ()
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