Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada por omissão de socorro (art. 303, caput, c/c Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, III). Sentença condenatória. Apelo Defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas pelos relatos seguros prestados pela vítima e laudos de lesão corporal e no veículo do ofendido. Singela negativa de autoria apresentada pelo apelante não comprovada nos autos (CPP, art. 156). Majorante da omissão de socorro caracterizada e demonstrada, pois o réu pôs-se em fuga do local da colisão sem prestar auxílio à vítima, mesmo podendo fazê-lo sem risco pessoal. Condenação mantida.

Dosimetria. Apelante registra antecedente criminal, o que justificou a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª Fase: Ausentes agravantes ou atenuantes. 3ª Fase: Reprimenda aumentada em mais 1/3 pela majorante caracterizada. Regime semiaberto fixado com critério, não comportando abrandamento, tendo em vista os maus antecedentes do acusado. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade. Recurso desprovido