Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Lei 10.826/03, art. 14. Conformação com juízo de censura. Cinge-se a pretensão recursal na redução da pena-base aplicada. Comprovada a materialidade, a autoria e a culpabilidade. Mantido o juízo de censura. Dosimetria merece reparos. Inexistência de elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente a fim de justificar o aumento da pena-base. Valoração cabe ao campo da psicologia e psiquiatria do que ao Direito. Insuficiência de elementos para aferição da conduta social do Réu. Pena-base fixada no mínimo legal. Mantida a circunstância agravante da reincidência. Manutenção do regime prisional. Impossibilidade de concessão dos benefícios do art. 44 ou art. 77, ambos do CP. Prequestionamento que se rejeita. Provimento do recurso.