Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Tema 897 da Repercussão Geral. Ação de ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Juízo cautelar. Ato de improbidade administrativa. Iura novit curia. Agravo regimental não provido.

1. A moldura fático jurídica subjacente revela que a atuação da Suprema Corte na presente reclamatória está adstrita ao juízo típico de tutela provisória, não tendo o julgado na ação originária o condão de subverter o devido processo legal nos autos em referência para fins de exame do direito controvertido diretamente pela Suprema Corte. 2. A compreensão pela presença do fumus boni iuris quanto à prescritibilidade da pretensão ressarcitória do ente público, fundada na ausência de indicação, na petição inicial, do dispositivo da Lei 8.429/1992 em que estaria tipificada a conduta do requerido, afasta-se do axioma iura novit curia e, nessa medida, constitui violação da tese de observância obrigatória firmada no RE 852.475 pela sistemática da repercussão geral, segundo a qual «são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)