Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO CTB, art. 306 - VIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO BIS IN IDEM - DECOTE DA MAJORANTE DO § 1º DO CTB, art. 303 - NÃO CABIMENTO - REESTRUTURAÇÃO DA PENA BASE - NECESSIDADE - DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE - MANUTENÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PEDIDO PREJUDICADO - PLEITO ANALISADO NA SENTENÇA EM AÇÃO CIVEL.

Não há que se falar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo, se o conjunto probatório acostado nos autos é firme e contundente ao demonstrar a responsabilidade criminal do apelante pelo crime imputado a ele. ... (Continua)