Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Servidor Municipal de Paulínia (Médico Plantonista). Pretensão ao reconhecimento do direito à evolução funcional vertical, nos termos da Lei Complementar Municipal 66/2017. Sentença de procedência. Manutenção. Preenchidos os requisitos legais, e reconhecido o direito pela própria administração, tem a Municipalidade o dever de realizar a evolução funcional do autor. Estimativa de impacto orçamentário e financeiro quando da elaboração do projeto de lei. Aplicação do Tema 1.075 do STJ à espécie. Honorários advocatícios sucumbencias que, sem embargo, devem ser convergentes aos parâmetros dos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)