Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral, sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV. O juízo de origem determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos para regularizar a representação processual e combater a litigância predatória, não cumprida pela parte autora. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão:(i) verificar se é legítima a exigência de procuração com firma reconhecida para regularização da representação processual diante de indícios de litigância predatória;(ii) avaliar a legalidade da extinção do processo por ausência de pressuposto processual;(iii) se é cabível a responsabilização do advogado pelas despesas processuais, em razão da não ratificação da procuração pela parte autora, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. III. Razões de decidir O poder geral de cautela do magistrado autoriza a adoção de medidas para prevenir fraudes processuais, nos termos do art. 139, III e IX, do CPC, especialmente em casos com indícios de litigância predatória. A determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida encontra respaldo na Recomendação 127/2022 do CNJ, no Comunicado CG 02/2017 e no Comunicado CG 424/2024, Enunciados 4 e 5, que orientam a adoção de providências para confirmação da vontade da parte autora em litigar. A não apresentação dos documentos determinados pelo juízo, apesar das reiteradas oportunidades concedidas, configura descumprimento de exigência legítima e justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV. A ausência de ratificação da procuração autoriza a responsabilização direta do patrono pelas despesas processuais, nos termos do CPC, art. 104, § 2º e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de cumprimento das determinações judiciais para regularização da representação processual autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O poder geral de cautela do magistrado fundamenta a adoção de medidas para coibir a litigância predatória e garantir a boa-fé processual. « ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 104, § 2º; 139, III e IX; 290; 485, IV; 85, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 1134764-57.2024.8.26.0100, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 27/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1010946-53.2024.8.26.0008, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 28/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, j. 19/09/2024