Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. COLISÃO DE CAMINHÃO DE MUDANÇA EM IMÓVEL DO CONDOMÍNIO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA, DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS.

Em ação regressiva de seguradora, aplicam-se as mesmas regras que seriam utilizadas caso o segurado ajuizasse a demanda diretamente contra o suposto causador do dano, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva extracontratual, exige-se a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente, conforme CCB, art. 186 e CCB, art. 927. No caso, restou demonstrado que o acidente foi causado pela conduta culposa do motorista, que avançou sem observar as condições adequadas, desconsiderando a altura do veículo em relação à entrada do imóvel e ocasionando danos à estrutura segurada. O termo de compromisso assinado pelo réu, assumindo a responsabilidade pelos prejuízos, corrobora sua obrigação de ressarcir os danos. Comprovados a culpa, o dano e o nexo causal, impõe-se o provimento do recurso para julgar procedente o pedido autoral, condenando os réus ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela seguradora. O valor será apurado em fase de liquidação de sentença, mediante perícia técnica, para garantir que a indenização corresponda estritamente aos danos efetivamente causados, evitando excesso ou insuficiência na reparação, com os juros de mora e a correção monetária a contar data do desembolso da indenização securitária paga (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Sentença que se reforma. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)