Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Relação de Consumo. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, com imposição de cobrança a título de recuperação de despesa, insurgindo-se ainda contra dano do medidor. Sentença de procedência parcial, que determinou o cancelamento das cobranças relativas ao TOI controvertido, condenando a Ré a compensar a Autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos a contar da sentença e com juros mensais de 1% a contar da citação, bem como a substituir o medidor. Irresignação da Demandada. Tese defensiva relativa à constatação de irregularidade no sistema de mediação da Postulante, com lavratura de TOI e cumprimento no disposto na Resolução ANEEL 414/2010 que não encontra amparo no contexto probatório dos autos. Registro de consumo durante o período de recuperação que permaneceu constante, incompatível com a alegada irregularidade. Ré que deixou de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II), deixando de requerer perícia e sequer juntando telas sistêmicas. Incidência do Verbete 256 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta nobre Corte de Justiça. Alegação de dano no medidor não impugnada. Dano moral não comprovado. Exordial que não descreve corte no fornecimento, negativação ou desvio produtivo. Falha na prestação do serviço que não se revela suficiente a fundamentar a compensação por lesão imaterial. Incidência dos Verbetes Sumulares 230 e 330 da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Sentença que se reforma parcialmente, para excluir à condenação à indenização imaterial. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, ex vi do CPC, art. 86. Litigantes que devem suportar as custas em igual quinhão, cabendo a Ré pagar honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, enquanto à Postulante 10% do proveito econômico obtido pela Demandada, observada a gratuidade de justiça de que faz jus a Requerente. Conhecimento e parcial provimento do recurso.