Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Seguro veicular. Alegação autoral de demora excessiva no reparo de automóvel pela Seguradora após entrega de documentação. Sentença de improcedência. Irresignação ofertada pelo Postulante. Demandante que demonstra em seu recurso a entrega da documentação à Demandada que, por sua vez, assume tê-la recebido. Demora de 86 (oitenta e seis) dias para reparo do veículo. Prazo limite de 30 (trinta) dias para conserto, previsto nos arts. 43 e 47, §2º, da Circular Susep 621/2021. Seguradora que não apresentou comprovação nos autos quanto à existência de sindicância ou dificuldades para obtenção de peças do veículo que pudessem justificar a morosidade. Inexistência de comprovação dos alegados fatos modificativos e impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Requerida que também não comprovou que o equívoco de sua atuação seria atribuído ao consumidor ou a terceiro

(art. 14, §3º, II, do CDC). Falha na prestação do serviço configurada. Ofensa extrapatrimonial que, no caso concreto, exsurge da lesão ao tempo do consumidor. Verba reparatória que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os Precedentes deste Nobre Sodalício. Incidência de juros legais da citação, nos moldes do art. 405 do CC, e correção monetária da data da publicação do julgado, na esteira dos Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 desta Egrégia Corte de Justiça. Reforma, em parte, do decisum, para condenar a Demandada ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos à Apelada. Condenação da Recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.