Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E CRIME IMPOSSÍVEL. IMPRÔCEDÊNCIA. REGIME PRISIONAL ABERTO INAPLICÁVEL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por Sinivaldo dos Santos contra sentença que o condenou à pena de 10 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 8 dias-multa, por infração ao art. 155, caput, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. O réu foi surpreendido tentando subtrair duas garrafas de Vodka Askov e três peças de picanha, no valor total de R$ 209,80, de um supermercado. A defesa pleiteia a absolvição com base no princípio da insignificância ou no reconhecimento de crime impossível e, subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto. ... (Continua)