Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora pública. Município de Pereira Barreto. Adicional de insalubridade. Condições insalubres verificadas em perícia. Reflexos em verbas outras. Fundamento legal ausente. Direito retroativo à admissão. Descabimento. Inteligência do decidido pelo C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 413. Cogência desse julgado. Reflexos sobre 13º salário, férias e respectivo adicional. Inteligência do art. 7º, VIII, XVI e XVII, da CF/88 e da Súmula Vinculante 16/STF. Recurso da autora provido em parte, desprovido o apelo do réu